TERMOS DE USO

Informamos que nos termos da LGPD-Lei Geral de Proteção de dados o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com consentimento do titular ou seu responsável legal, de forma destacada e para finalidades específicas, e desta forma expressamente o titular dos dados consente com este tratamento e uso para finalidade específica abaixo descrita.

DESTACAMOS QUE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A COMPREENSÃO COMPLETA E A LEITURA!

Ao realizar o seu cadastro nesta plataforma a mesma poderá́ coletar, armazenar e utilizar as informações e/ou dados pessoais preenchidas.

FINALIDADE DA COLETA DE DADOS:

Realizar a identificação e cadastro do CONTATO, bem como, disponibilizar os recursos de acordo com as atividades cadastrada;
Garantir que o conteúdo seja apresentado da forma mais eficiente;
Ajudar a realizar melhorias, como novos recursos, suporte ao usuário, novos recursos de segurança, enviar atualizações e mensagens administrativas;
Contatar e notificar o titular acerca de modificações, serviços ou em suas políticas e termos de uso, quando necessário; e
Envio de anúncios publicitários e informes por e-mail;

DIREITOS DO TITULAR

O titular dos dados pessoais é o INSCRITO no Grupo de Supervisão Online, SupervisãoEAD, (doravante assim denominada ou somente “Supervisão EAD”), sob coordenação de Gabarra Socinomia (CNPJ 20.841.194/0001/65) e GEduC – Gestão Educacional e Comunicação (CNPJ 03547962-0001/53), que engloba o website e seus subdomínios e demais extensões HORIZONTE, os quais possuem direitos como donos respectivamente: Daniel Oliveira e Gabarra, Raquel Baccarin Ribeiro Cordioli e Babette de Almeida Prado Mendoza

a) Solicitar a exclusão dos dados pessoais;
b) Solicitar cópia e/ou retificação dos dados pessoais armazenados;
c) Solicitar a portabilidade dos dados pessoais para outra Comunidade, se

desejar;

d) Solicitar o cancelamento do envio de anúncios publicitários;

Ao se inscrever, portanto, você aceita os termos de política de privacidade.

Participante assinante e/ou supervisionado(a),

Estes Termos de Uso disciplinarão a relação entre o Grupo de Supervisão Online e o participante assinante e/ou supervisionado(a).

Para utilizar os serviços da Plataforma do Grupo de Supervisão, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

– CONDIÇÕES GERAIS –

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pelo Grupo de Supervisão Online Assíncrona, SupervisãoEAD, (doravante assim denominada ou somente “Supervisão EAD” e de coordenação de Daniel Gabarra e a Gabarra Socinomia), que engloba o website e seus subdomínios e demais extensões.

1.2. Atuação. A Supervisão permite que como participante assinante e/ou supervisionado(a), acompanhe o debate dos casos apresentados ao longo do mês, sendo ao menos um encontro aberto mensal, podendo enriquecer a discussão com suas colocações e contribuição, além de apresentar dúvidas relacionadas ao caso durante o período de debate do caso.

1.3. Sujeito. Participante assinante e/ou supervisionado(a), são Pessoas Físicas que se cadastram para participar do processo de supervisão em grupo. Os participantes são selecionados por critérios de formação profissional e ética de acordo com os respectivos conselhos de classe e a equipe Supervisão EAD se reserva o direto de recursar qualquer participante.

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, o participante assinante e/ou supervisionado(a) concorda que:

Deverá aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade do Supervisão EAD, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma;

Clicando na caixa de aceitação dos Termos devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos;

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um participante assinante e/ou supervisionado(a) descumprir qualquer das condições aqui previstas, o Supervisão EAD reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

1.6. Modificações. O Supervisão EAD se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do participante assinante e/ou supervisionado(a), sem qualquer responsabilização do Supervisão EAD devido a:

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pelo Supervisão EAD na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

1.7. Salientamos que esse é um processo de supervisão em grupo, portanto tenha todo o cuidado de manter em sigilo qualquer dado que possa identificar seus clientes/pacientes, bem como garantir a ética e sigilo dos conteúdos e informações trocadas em supervisão, sendo expressamente vedado a divulgação de casos, sob penas criminal, civil e ética junto ao respectivo conselho de classe.

– MODO DE UTILIZAÇÃO –

2.1. Dinâmica. O participante assinante e/ou supervisionado(a), poderá se cadastrar para participar do evento promovido pelo do Supervisão EAD preenchendo e aceitando os termos do formulário disponibilizado. A discussão de cada ciclo leva 02(duas) semanas (podendo haver variações a partir de demandas específicas do conteúdo proposto) e todos os participantes podem colaborar com perguntas, comentários ou sugestões. Existe uma agenda mínima de um encontro aberto por mês. Os participantes podem colaborar na discussão desses ciclos além ter acesso ao histórico dos ciclos dos últimos 6 meses.

2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O participante assinante e/ou supervisionado(a), para utilizar os Serviços do Supervisão EAD, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade, sendo que qualquer alteração cadastral deverá ser imediatamente comunicada no e-mail supead@gabarra.net sob pena do Supervisão EAD não ser responsabilizado por eventual divergência de dados/informações.

2.2.1. Supervisão EAD se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo(a) participante assinante e/ou supervisionado(a).

2.3. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo o Supervisão EAD ser imediatamente notificado sobre qualquer uso não autorizado de conta de participante assinante e/ou supervisionado(a), em tempo hábil, não sendo o Supervisão EAD responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do participante assinante e/ou supervisionado(a). Constada eventual transferência do registro para utilização de terceiros não inscritos no Supervisão EAD, a conta participante será imediata excluída, ficando sujeito quem o fizer a penalidade da legislação brasileira e responsabilidade ética junto a seu conselho de classe, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causar.

2.3.1. Os assinantes e/ou supervisionados(a)deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado pelo Supervisão EAD, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

2.4. Obrigações do participante assinante e/ou supervisionado(a):

Não utilizar Supervisão EAD para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
Autorizar que o Supervisão EAD possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;

Apresentar comportamento honesto e de boa fé; e

Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais.

2.5. Obrigações da Plataforma. É de obrigação do Supervisão EAD:

Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável;
Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis; e

Proteger a confidencialidade de todas as informações dos participantes assinantes e/ou supervisionados(a).

2.6. Idoneidade. Os participante assinante e/ou supervisionado(a) declaram, ao consentir com este documento para utilizar o Supervisão EAD, que detém idoneidade íntegra, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.

– ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE –

3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação do Supervisão EAD, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização do Supervisão EAD, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

– REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO–

4.1. Remuneração. Será cobrada a assinatura mensal no valor de R$150,00 (sessenta reais), para que ao assinante possa ter acesso aos ciclos em aberto no mês e dos últimos 6(seis) meses. Caso tenha interesse de apresentar casos os valores de supervisões são seguintes$200,00 (Duzentos Reais):

4.2. Em caso de reagendamento, o mesmo pode ser realizado apenas uma vez, com no mínimo 7 dias de antecedência

4.3. É necessário se manter assinante durante o mês de apresentação dos seus casos. O cancelamento da assinatura implica na desistência do serviço de supervisão do caso.

– EXCLUSÃO DE GARANTIAS –

5.1. Disponibilidade. Supervisão EAD está disponível para uso dos participante assinante e/ou supervisionado(a) e é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Supervisão EAD declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O participante assinante e/ou supervisionado(a) aceita que todo o risco decorrente da sua utilização do Supervisão EAD é da sua exclusiva responsabilidade.

– LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE –

6.1. Supervisão EAD responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados

6.2. Responsabilidade. Supervisão EAD não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um participante assinante e/ou supervisionado(a); (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um participante assinante e/ou supervisionado(a); (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) produtos ou serviços de terceiros, mesmo que adquiridos através da Plataforma; (vi) atrasos do participante assinante e/ou supervisionado(a).

6.3. Violação de Direito de Terceiros. Supervisão EAD não se responsabilizará perante qualquer participante assinante e/ou supervisionado(a) em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

6.4. Danos. Em nenhum caso, Supervisão EAD será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o participante assinante e/ou supervisionado(a) possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

6.5. Indenização. Os participantes assinantes e/ou supervisionados(a) indenizarão o Supervisão EAD, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

– INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES –

7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso do Supervisão EAD ou qualquer outra informação, o participante assinante e/ou supervisionado(a) poderá entrar em contato com os administradores do Supervisão EAD do e-mail supead@gabarra.net.

7.2. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro do participante assinante e/ou supervisionado(a) que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

Violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;

Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma.

– ENGENHARIA DA PLATAFORMA –

8.1. Aperfeiçoamento. Os participantes assinantes e/ou supervisionados(a) concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento.

8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. Supervisão EAD não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

– PROPRIEDADE INTELECTUAL –

9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “Grupo de Supervisão Online Assíncrona”, “onpractice” e “onpractice.org”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários: Gabarra Socinomia (CNPJ 20.841.194/0001/65) e GEduC – Gestão Educacional e Comunicação (CNPJ 03547962-0001/53), conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários do Supervisão EAD reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários do Supervisão EAD. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

9.1.2 O participante assinante ou supervisionando cede a Gabarra Socinomia (CNPJ 20.841.194/0001/65) e GEduC – Gestão Educacional e Comunicação (CNPJ 03547962-0001/53), qualquer direito de imagem e voz sobre os vídeos encaminhados e cede o direto de uso de todos os textos publicados ou encaminhados.

9.1.3 É de inteira responsabilidade dos participantes assinantes e supervisionandos o sigilo das informações trocadas. Assistir e ler o material apenas em ambiente de sigilo e ético preservando integralmente os conteúdos apenas para os debates do grupo e profissionais participantes assinantes.

9.2. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Supervisão EAD. Como não possui controle sobre esses sites, o Supervisão EAD não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Supervisão EAD para com esses sites e seus conteúdos.

– CONDIÇÕES FINAIS –

10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte do participante assinante e/ou supervisionado(a) de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que o Supervisão EAD pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.

10.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Supervisão EAD poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um participante assinante e/ou supervisionado(a), a qualquer tempo, se:

a)não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade;

b)descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;

c)utilizar, sem autorização, nome e/ou marca do Supervisão EAD, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual do Supervisão EAD;

d)não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta.

10.3. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os participantes assinantes e/ou supervisionados(a) possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade do Supervisão EAD.

10.4. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

– LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO –

11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca de Belo Horizonte como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação.

11.2. Por fim, informamos que os dados pessoais tratados pela Supervisão EAD seguem todas as disposições previstas na regulamentação específica aplicável e na Lei Federal nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados”)..

Criado em 23 de março de 2022.